Art. 28 do Lei nº 302, de 13 de Julho de 1948

Art. 28 - As importâncias das cotas pertencentes aos Municípios retidas pelos Estados em observância da letra s), das recomendações da Primeira Reunião das Administrações Rodoviárias e que, até a data da vigência da presente lei, não tiverem sido aplicadas de acôrdo com o dispositivo citado, serão entregues aos respectivos Municípios para sua aplicação em serviços rodoviários municipais.