Art. 1 do Lei nº 306, de 24 de Julho de 1948

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 27.457,10 (vinte e sete mil e quatrocentos e cinqüenta cruzeiros e dez centavos), para o pagamento a João de Saboia Barbosa, professor catedrático (C.P.II – Internato) padrão K, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, da gratificação de magistério a que fêz jus no período de 25 de fevereiro de 1942 a 31 de dezembro de 1946, de acôrdo com o Decreto-lei número 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo Decreto-lei número 8.315, de 7 de dezembro de 1945.