LegislacaoEmenta Modifica disposições da Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956.
Legislacao
Lei nº 3.078, de 22 de Dezembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.078
- Ano
- 1956