Art. 1 do Lei nº 332, de 13 de Agosto de 1948

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, – ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) à Verba 3 – Serviços e Encargos, Anexo n. 20 do vigente Orçamento Geral da República, como segue: Verba 3 – Serviços e Encargos. Consignação I – Diversos. 12 – Diligências, investigações, serviços de caráter secreto ou reservado. Cr$ 29 – Departamento Federal de Segurança Pública ..................................................... 4.000.000,00