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Lei nº 3.478, de 4 de Dezembro de 1958

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.478
Ano: 1958

Ementa

Cria o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar, e dá outras providências.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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