Legislacao

Art. 4 do Lei nº 3.510, de 30 de Dezembro de 1958

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações da Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, e dá outras providências.

Art. 4 - As ações da União na COSIPA, quando integralizadas, serão transferidas ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único - O capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico será acrescido do valor das ações transferidas.

Conteudos que citam o artigo

Jurisprudencia — em breve

Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.