Art. 11 do Lei nº 3.531, de 19 de Janeiro de 1959

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Cirillo Junior Jorge do Passo Matoso Maia Henrique Lott Francisco Negrão de Lima Lucas Lopes Lucio Meira Mario Meneghetti Clovis Salgado Fernando Nóbrega Francisco de Mello Mario Pinotti ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211