Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – o crédito especial de Cr$ 7.736.400,00 (sete milhões, setecentos e trinta e seis mil e quatrocentos cruzeiros, para atender ao pagamento, no exercício de 1959, a partir de 1 de janeiro, das despesas decorrentes do abono provisório de 30% (trinta por cento), concedido aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal, de acôrdo com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno, em sessão de 29 de janeiro de 1959, no processo administrativo n. 3-59.
Lei nº 3.582, de 10 de Julho de 1959Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 7.736.400,00, para pagamento no exercício de 1959, do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 3.582, de 10 de Julho de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.582
- Ano
- 1959
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