Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Militar – Superior Tribunal Militar – o crédito especial de Cr$ 170. 016,10 (cento e setenta mil e dezesseis cruzeiros e dez centavos), para atender as seguintes pagamentos:
a) - Salário-Família: Cr$ Aéreo de Souza e Almeida, 1º Substituto de auditor da 2ª Auditoria da Aeronáutica .................................................................................. 5.300,00 Fernando Przewedowki Nogeira, 1º Substituto de auditor da 2ª Auditoria da Marinha ........................................................................................ 6.800,00 Abel de Azevedo Caminha, 1º Substituto de auditor da 1ª Auditoria da 1ª Região Militar ....................................................................................... 1.500,00 Mário da Silva Araújo, 1º Substituto de auditor da 2ª Auditoria da 1ª Região Militar .......................................................................................... 750,00 Jacob Goldemberg, 1º Substituto de auditor da 3ª Auditoria da 1ª Região Militar ................................................................................................ 5.500,00 Flávio Lucan de Oliveira, Auditor da 4ª Região Militar ..................................................................................................................................... 5.000,00
b) - Gratificação adicional por tempo de serviço: Passos Benedito de Queiroz, Extranumerário-Mensalista, referência 22 da 1ª Auditoria da Aeronáutica ...................................................................... 15.293,70 Raul Santos Moura, Servente, padrâo "F", da 3ª Auditoria da 1ª Região Militar ................................................................................................ 1.575,00 José Almir Moreira, Escrevente-Juramentado, padrão "J", da 3ª Auditoria da 1ª Região Militar ..................................................................................... 20.822,40 Luiz de Castro, Oficial de Justiça, padrão "H" da Auditoria da 5ª Região Militar ................................................................................................ 4.316,00 Zélia Monteiro Stramandinoli, Oficial Judiciário, Simbolo PJ-7 do Superior Tribunal Militar ................................................................................................. 11.456,80 Carmilde Araripe, Oficial Judiciário, padrão "M", do Superior Tribunal Militar ................................................................................................ 17.942,90