Lei nº 3.623, de 2 de Setembro de 1959

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.623
Ano: 1959

Ementa

Modifica o art. 26 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras, aprovadas pelo decreto-lei número 4.391, de 18 de junho de 1942.

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