LegislacaoEmenta Altera o art. 221 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Legislacao
Lei nº 3.653, de 4 de Novembro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.653
- Ano
- 1959