LegislacaoEmenta Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.
Legislacao
Lei nº 3.709, de 24 de Dezembro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.709
- Ano
- 1959