LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Domínio da União ao Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.
Legislacao
Lei nº 3.762, de 25 de Abril de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 3.762
- Ano
- 1960