Art. 2 - Revogam‑se as disposições em contrário. Brasília, 24 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Ernani do Amaral Peixoto S. Paes de Almeida ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 3.862-A, de 24 de Janeiro de 1961Ementa Revigora, por dois exercícios, a autorização concedida pela Lei nº 3.317, de 18 de novembro de 1957, que abre crédito destinado ao prosseguimento de obra ferroviária no Estado de Santa Catarina.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.862-A, de 24 de Janeiro de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3862a
- Ano
- 1961
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