Art. 2 - O Ministério da Fazenda proverá a referida Coletoria Federal com o pessoal indispensável à execução de seus trabalhos.
Lei nº 3.884, de 30 de Janeiro de 1961Ementa Cria uma Coletoria Federal no município de Vicência, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.884, de 30 de Janeiro de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.884
- Ano
- 1961
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