Art. 6 - A Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, continua em vigor com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Lei nº 3.890, de 18 de Abril de 1961Ementa Reorganiza o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 3.890, de 18 de Abril de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.890
- Ano
- 1961
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