Art. 6 do Lei nº 3.908, de 21 de Junho de 1961

Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da República. Jânio Quadros Oscar Pedroso Horta Clemente Mariani (*) Os anexos que acompanham a Lei nº 3.908,de 21 de junho de 1961 e a que se refere o art. 4º da mesma lei, estão publicados em Suplemento à presente edição. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211