Art. 12 - O Ministro da Educação e Cultura poderá cassar a permissão, concedida, uma vez que:
a) - não sejam cumpridas as prescrições da presente lei e do instrumento de concessão da licença;
b) - sejam suspensos os trabalhos de campo por prazo superior a doze (12) meses, salvo motivo de fôrça maior, devidamente comprovado;
c) - no caso de não cumprimento do § 3º do artigo anterior.
Parágrafo único - Em qualquer dos casos acima enumerados, o permissionário não terá direito à indenização alguma pelas despesas que tiver efetuado. Das escavações arqueológicas realizadas por instituições, científicas especializadas da União dos Estados e dos Municípios