Art. 1 - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1962, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, com as alterações posteriores.
Lei nº 4.008, de 16 de Dezembro de 1961Ementa Prorroga a vigência da atual Lei do Inquilinato.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 4.008, de 16 de Dezembro de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.008
- Ano
- 1961
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