Art. 107 do Lei nº 4.024, de 20 de Dezembro de 1961

Art. 107 - O poder público estimulará a colaboração popular em favor das fundações e instituições culturais e educativas de qualquer espécie, grau ou nível sem finalidades lucrativas, e facultará aos contribuintes do impôsto de renda a dedução dos auxílios ou doações comprovadamente feitos a tais entidades.