Art. 28 - A administração do ensino nos Estados, Distrito Federal e Territórios promoverá:
a) - o levantamento anual do registro das crianças em idade escolar;
b) - o incentivo e a fiscalização da freqüência às aulas.
Lei nº 4.024, de 20 de Dezembro de 1961Ementa Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Legislacao
Art. 28 do Lei nº 4.024, de 20 de Dezembro de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.024
- Ano
- 1961
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