Art. 30 - Não poderá exercer função pública, nem ocupar emprêgo em sociedade de economia mista ou emprêsa concessionária de serviço público o pai de família ou responsável por criança em idade escolar sem fazer prova de matrícula desta, em estabelecimento de ensino, ou de que lhe está sendo ministrada educação no lar.
Parágrafo único - Constituem casos de isenção, além de outros previstos em lei:
a) - comprovado estado de pobreza do pai ou responsável;
b) - insuficiência de escolas;
c) - matrícula encerrada;
d) - doença ou anomalia grave da criança.