Art. 32 do Lei nº 4.024, de 20 de Dezembro de 1961

Art. 32 - Os proprietários rurais que não puderem manter escolas primárias para as crianças residentes em suas glebas deverão facilitar-lhes a freqüência às escolas mais próximas, ou propiciar a instalação e funcionamento de escolas públicas em suas propriedades. Da Educação de Grau Médio