Da Administração do Ensino
Art. 6 - O Ministério da Educação e Cultura exercerá as atribuições do Poder Público Federal em matéria de educação.
Parágrafo único - O ensino militar será regulado por lei especial.
Lei nº 4.024, de 20 de Dezembro de 1961Ementa Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 4.024, de 20 de Dezembro de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.024
- Ano
- 1961
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