LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda - Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 234.175,00 para pagamento da diferença de vencimentos e gratificação adicional ao Ministro Ruben Machado da Rosa.
Legislacao
Lei nº 4.029, de 20 de Dezembro de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.029
- Ano
- 1961