Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 19 de maio de 1962;141º da Independência e 74º da República. João Goulart Tancredo Neves Walther Moreira Salles ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.064, de 19 de Maio de 1962Ementa Isenta dos impostos de importação e de consumo meterial importado pela Companhia Telefônica de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.064, de 19 de Maio de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.064
- Ano
- 1962
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