Art. 23 - Fica prorrogado, até o vencimento do primeiro período de que trata o § 1º do artigo 14 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, o prazo estabelecido no artigo 87 da mesma lei.
Parágrafo único - (VETADO)
Lei nº 4.069, de 11 de Junho de 1962Ementa Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação de imposto de renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sobre emissão de letras e Obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.
Legislacao
Art. 23 do Lei nº 4.069, de 11 de Junho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.069
- Ano
- 1962
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