Art. 27 - Aos pilotos civis da União, das Autarquias Federais ou entidades paraestatais, será concedida uma gratificação por hora de vôo, quando pilotando, correspondente a 1% (um por cento) dos seus vencimentos, não podendo ultrapassar 2/3 (dois têrços) dos mesmos.
Lei nº 4.069, de 11 de Junho de 1962Ementa Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação de imposto de renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sobre emissão de letras e Obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.
Legislacao
Art. 27 do Lei nº 4.069, de 11 de Junho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.069
- Ano
- 1962
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