Art. 14 - Sempre que se alterar o valor do salário-minimo, serão revistos os benefícios já concedidos.
Parágrafo único - A atualização do valor dos benefícios prevalecera a partir da data em que o novo salario-mínimo entrar em vigor.
Lei nº 4.103-A, de 21 de Julho de 1962Ementa Dispõe sobre a Caixa de Assistência dos Advogados.
Legislacao
Art. 14 do Lei nº 4.103-A, de 21 de Julho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4103a
- Ano
- 1962
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