Art. 2 - O favor concedido não abrange o material com similar nacional.
Lei nº 4.104-A, de 23 de Julho de 1962Ementa Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Telefônica de Jataí S.A., para instalação do serviço de telefones na Cidade de Jataí, no Estado de Goiás.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.104-A, de 23 de Julho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4104a
- Ano
- 1962
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