Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$11.520.000,00 (onze milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros), para suprir a insuficiência da Subconsignação 1.5.12 - Aluguel ou Arrendamento de imóveis, no exercício de 1962.
Lei nº 4.107, de 27 de Julho de 1962Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 11.520.000,00 (Onze milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros), para pagamento de aluguel de imóvel ocupado por aquele Tribunal.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 4.107, de 27 de Julho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.107
- Ano
- 1962
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