LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$ 7.700.000,00, para atender à despesa de adaptação de nova sede daquele Tribunal.
Legislacao
Lei nº 4.108, de 27 de Julho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.108
- Ano
- 1962