Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 31 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República. Auro Moura Andrade PRESIDENTE ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.110, de 31 de Julho de 1962Ementa Isenta dos impostos de importação e de consumo, material importado pela Emissora de Televisão Continental S.A. - T.V. Continental.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 4.110, de 31 de Julho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.110
- Ano
- 1962
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