Art. 2 - O favor de que trata o artigo anterior não abrange o material com similar nacional.
Lei nº 4.112, de 1º de Agosto de 1962Ementa Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para o material telefônco a ser importado pela Companhia Telefônica Araguarina, Estado de Minas Gerais.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.112, de 1º de Agosto de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.112
- Ano
- 1962
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