Art. 95 do Lei nº 4.117, de 27 de Agosto de 1962

a) - quando não tiver relação com os fatos referidos na transmissão incriminada;

b) - quando contiver expressões caluniosas, injuriosas ou difamatórias contra a concessionária ou permissionária;

c) - quando se tratar de atos ou publicações oficiais;

d) - quando se referir a terceiros, podendo dar-lhe também o direito de resposta;

e) - quando houver decorrido o prazo de mais de 30 (trinta) dias entre a transmissão incriminada e o respectivo pedido de resposta.