Art. 1 - Constituem monopólio da União:
I - A pesquisa e lavra das jazidas de minérios nucleares localizados no território nacional;
II - O comércio dos minérios nucleares e seus concentrados; dos elementos nucleares e seus compostos; dos materiais fisseis e férteis, dos radioisótopos artificiais e substanciais e substâncias radioativas das três séries naturais; dos subprodutos nucleares;
III - A produção de materiais nucleares e suas industrializações.
Parágrafo único - Compete ao Poder Executivo, VETADO, orientar a Política Nacional de Energia Nuclear.