Art. 30 - A CNEN gozará dos seguintes privilégios:
a) - seus bens e rendas não serão passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo;
b) - serão extensivos às suas obrigações, dívidas ou encargos passivos, os prazos de prescrição de que goza a Fazenda Nacional;
c) - poderá adquirir, por compra ou permuta, bens da União, independente de hasta pública;
d) - ser-lhe-á assegurada a via executiva fiscal da União, bem como gozará de quaisquer processos especiais a essa extensivos na cobrança de seus créditos, gozando seus representantes dos privilégios e prazos atribuídos aos procuradores da União, com exclusão, entretanto, de quaisquer percentagens, e sendo idêntico ao da União o regime de custas;
e) - as certidões, cópias autênticas, ofícios e todos os atos dela emanados terão fé pública;
f) - gozará de isenção tributária. Dos Minerais e Minérios Nucleares