Art. 17 do Lei nº 4.120, de 27 de Agosto de 1962

Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 27 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República. João Goulart F. Brochado da Rocha Cândido de Oliveira Neto Pedro Paulo de Araújo Suzano Nelson de Mello Affonso Arinos de Mello Franco Miguel Calmon Hélio de Almeida Renato Costa Lima Roberto Lyra Hermes Lima Reynaldo de Carvalho Filho João Mangabeira Carlos Siqueira Castro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211