Art. 42 do Lei nº 4.128, de 27 de Agosto de 1962

Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas tôdas as leis anteriores que regulem, total ou parcialmente, a matéria de que trata. Brasília, 27 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República. JOÃo GOULART Francisco Brochado da Rocha Pedro Paulo de Araújo Suzano ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211