Art. 21 do Lei nº 4.153, de 28 de Novembro de 1962

Art. 21 - Fica acrescentado ao artigo 403 do Regulamento do Impôsto de Consumo o seguinte parágrafo único: “Quando o exigirem os interêsses da Fazenda Nacional os chefes das repartições arrecadadoras solicitarão, préviamente ou com base na comunicação a que se refere êste artigo, às pessoas e repartições nêle mencionadas, que não processem qualquer dos atos referidos, bem como o cancelamento do registro previsto pelo artigo 143, antes de acautelados os interêsses da Fazenda (Multa de Cr$25.000,00 a Cr$50.000,00 aos responsáveis que, não obstante a solicitação, processarem os atos”).