Art. 23 do Lei nº 4.156, de 28 de Novembro de 1962

Art. 23 - Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República. JoÃo GOULART Hermes Lima Miguel Calmon Celso Gabriel de Rezende Passos ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211