Art. 1 do Lei nº 4.157, de 28 de Novembro de 1962

Art. 1 - É aberto ao Poder Legislativo o crédito suplementar de Cr$701.500.000,00 (setecentos e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 - Poder Legislativo, Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados - do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962. Anexo 2 - Poder Legislativo Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados DESPESAS ORDINÁRIAS Verba 1.0.00 - Custeio CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - Pessoal Civil Subconsignações Cr$ 1.1.01 - Vencimentos ............................................................................. 180.000.000 1.1.08 - Diária ........................................................................................ 280.000.000 1.1.12 - Salário-família ............................................................................ 20.000.000 1.1.13 - Gratificação de função ................................................................ 9.000.000 1.1.15 - Gratificação de serviço extraordinário 1 - Secretaria ................................................................................ 100.000.000 2 - Diretoria Orçamento .................................................................. 7.000.000 1.1.21 - Gratificação adicional ................................................................. 40.000.000 636.000.000 CONSIGNAÇÃO 1.3.00 - Material de Consumo e de transformação. Subconsignações: 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho ensino e educação ..................... 8.000.000 1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes ........................................................ 3.000.000 1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos .... 3.000.000 1.3.08 - Gêneros de alimentação; artigos para fumantes ............................ 3.000.000 1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacéuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios ........................... 2.000.000 19.000.000 CONSIGNAÇÃO 1.5.00 - Serviços de Terceiros Subconsignações: 1.5.06 - Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis . 2.000.000 1.5.11 - Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte-postal e assinatura de caixas postais .......................................................... 25.000.000 1.5.14 - Outros serviços contratuais ......................................................... 1.500.000 28.500.000 CONSIGNAÇÃO 1.6.00 - Encargos Diversos. Subconsignações: 1.6.14 - Exposições, congressos e conferências mediante regulamentação, através de resolução: 1 - Grupo Brasileiro da União Interparlamentar ................................. 13.000.000 3 - Diversos, inclusive Comissões Especiais, exclusivamente dentro de País ........................................................................................ 5.000.000 18.000.000 Total da Verba 1.0.00 .................................................................... 701.500.000 Total das Despesas Ordinárias ....................................................... 701.500.000 Total Geral .................................................................................... 701.500.000