Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), para atender a despesas com pagamento de gratificação adicional, diferenças de gratificação adicional e salário-família, referentes aos exercícios de 1953, 1954, 1955, 1956 e 1957.
Lei nº 4.173, de 5 de Dezembro de 1962Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 para atender a despesas com pagamento de gratificações adicionais e salários família referentes aos exercícios de 1953, 1954, 1955, 1956 e 1957.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 4.173, de 5 de Dezembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.173
- Ano
- 1962
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