Art. 13 - ... (VETADO) ... qualquer condômino, poderá ter a iniciativa dos processos de extinção da comunhão do arrendamento ou do condomínio, no caso de infração das cláusulas anteriores.
Lei nº 4.176, de 7 de Dezembro de 1962Ementa Cria o "Condomínio Rural de Piuí" e dá outras providências.
Legislacao
Art. 13 do Lei nº 4.176, de 7 de Dezembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.176
- Ano
- 1962
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