Art. 142 - Quando o contribuinte tiver mais de um estabelecimento, para cada um dêles será exigida uma inscrição.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao depósito onde não se efetue venda.
Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962Ementa Dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.
Legislacao
Art. 142 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.191
- Ano
- 1962
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