Art. 158 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

Art. 158 - As notas fiscais, faturas, duplicatas, guias, recibos e demais documentos relacionados com o impôsto sôbre vendas e consignações ficarão à disposição da fiscalização, pelo prazo de três anos excetuadas as notas de venda e bobinas de máquinas registradoras que serão conservadas, para o mesmo fim, pelo decurso de um ano.