Art. 192 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

I - os estabelecimentos comerciais, e industriais cujas operações; são gravadas pelo impôsto sôbre vendas e consignações; lI - os teatros, circos, cinemas e outras casas de jogos e diversões públicas, cujos ingressos são gravadas pelo impôsto sôbre diversões públicas; Ill - as emprêsas editoras de livros, jornais e revistas;

IV - as emprêsas de rádiodifusão;

V - as agências de notícias;

VI - os hospitais e casas de saúde; VIl - os estabelecimentos de ensino;

VIII - as emprêsas de transporte ferroviário e quaisquer emprêsas públicas;

IX - o artífice ou artesão que exerça a atividade na própria residência ou como ambulante, sem auxílio de terceiros;

X - quaisquer estabelecimentos cujas transações anuais não excedam de 30 (trinta) vezes o salário minimo mensal vigente no Distrito Federal.