Art. 222 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

Art. 222 - A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores dos imóveis beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal; na falta dêsse elemento, tomar-se-á por base a área ou a testada dos terrenos.