Art. 280 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

Art. 280 - Fica revogada e como tal insubsistente, para todos os efeitos, a partir da data da vigência desta lei, tôda e qualquer isenção, exoneração ou redução de tributos da competência do Distrito Federal, concedida por leis gerais ou especiais.