Art. 286 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

Art. 286 - O Contribuinte que, sistemàticamente se recusar a exibir a Fiscalização livros e documentos fiscais ou embaraçar por quaisquer meios a apuração dos tributos, terá a licença de seu estabelecimento cassada sem prejuízo das demais cominações legais, na forma do Regulamento.